Lei contra informações falsas na internet entra em vigor em Angola; multas podem chegar a 400 salários mínimos e penas de prisão podem ser agravadas

Luanda, Angola – Já está oficialmente em vigor a Lei contra as Informações Falsas na Internet, diploma que estabelece novas regras para combater a divulgação de conteúdos enganosos nas plataformas digitais e prevê multas que podem atingir 400 salários mínimos nacionais.

Publicada no Diário da República de 4 de Agosto de 2026, a Lei n.º 6/26 foi aprovada pela Assembleia Nacional e surge como resposta ao crescimento da circulação de informações falsas nas redes sociais, sites e outras plataformas digitais.

Segundo o diploma, a nova legislação pretende proteger direitos fundamentais, como o bom nome, a honra, a reputação, a privacidade, bem como a infância e juventude, além de salvaguardar o processo democrático, o segredo de Estado e o segredo de justiça.

A lei aplica-se tanto a pessoas singulares como a pessoas colectivas que produzam, partilhem ou divulguem informações falsas em território angolano. O diploma também poderá ser aplicado a factos praticados no estrangeiro quando os conteúdos forem dirigidos ao público angolano.

Entre os conceitos definidos pela nova legislação encontram-se fake news, deepfake, desinformação, contas inautênticas, conteúdos manipulados e redes artificiais de disseminação de informação.

Outro dos aspectos relevantes é a imposição de novas responsabilidades às plataformas digitais, que passam a ter o dever de remover conteúdos considerados falsos, cooperar com as autoridades competentes e apresentar relatórios periódicos ao órgão regulador.

A legislação prevê ainda sanções administrativas, civis e criminais. No caso das pessoas colectivas, as multas podem chegar ao equivalente a 400 salários mínimos nacionais, podendo ainda ser aplicadas medidas como suspensão de actividades ou encerramento de plataformas em situações de reincidência.

Quando a divulgação de informações falsas configurar crime, as penas previstas no Código Penal poderão ser agravadas até metade dos seus limites mínimo e máximo.

Com a entrada em vigor da nova lei, Angola reforça o quadro legal de combate à desinformação e estabelece novas regras para a utilização responsável da internet e das plataformas digitais.

Pergunta aos leitores: Acredita que esta nova lei ajudará a combater a desinformação ou poderá limitar a liberdade de expressão?